Termos de Uso

Estes Termos de Uso e Condições Gerais de Navegação ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma FazÓrça, disponível no site fazorca.com.br e no aplicativo para celular, mantida por FAZORCA PROFISSIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.600.100/0001-92, com sede na Rua Almirante Barroso, nº 1873, Andar 01, Centro, CEP 85.851-010, Foz do Iguaçu, Paraná.

Ao criar uma conta, acessar ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. Definições

• Plataforma: o site fazorca.com.br, o aplicativo, os sistemas, os bancos de dados e as marcas do FazÓrça.
• Usuário: pessoa física maior de 18 anos com capacidade civil, ou pessoa jurídica regularmente constituída, que acessa ou se cadastra na plataforma.
• Cliente: usuário que busca, solicita orçamentos e contrata serviços.
• Prestador: profissional autônomo, MEI ou empresa que divulga seu perfil, responde pedidos e envia orçamentos.
• Pedido: publicação do cliente descrevendo o serviço de que precisa.
• Orçamento: proposta do prestador com escopo, preço, forma de pagamento e prazo.
• Moedas: créditos internos comprados pelo prestador para ações pagas dentro da plataforma, sem valor monetário fora dela.
• Conteúdo de usuário: textos, fotos, avaliações e documentos publicados por quem usa a plataforma.

2. Objeto e natureza do serviço

O FazÓrça presta serviço de aproximação e intermediação, conectando clientes que precisam de serviços a prestadores dispostos a executá-los, nas cidades em que a plataforma está disponível.

A plataforma não é prestadora dos serviços contratados entre cliente e prestador, não é empregadora, sócia, mandatária nem representante dos prestadores. A negociação, o preço, o escopo, a execução, a qualidade, a garantia, a segurança e a entrega do trabalho são de responsabilidade exclusiva e direta entre cliente e prestador.

3. Cadastro, elegibilidade e conta

• O uso é restrito a maiores de 18 anos e a empresas regularmente constituídas.
• Você garante que os dados informados são verdadeiros, exatos e atualizados, e responde civil e criminalmente por dados falsos.
• A plataforma pode solicitar documentos comprobatórios (identidade, CPF/CNPJ, comprovante de endereço e, quando aplicável à profissão regulamentada, registro em órgão de classe) antes ou depois de liberar a conta. A apresentação pode ser exigida como condição para manter o cadastro ativo.
• A conta é pessoal e intransferível. Você responde pela guarda da senha e por tudo que ocorrer na sua conta, e deve nos avisar imediatamente em caso de acesso não autorizado.
• É proibido criar conta com dados de terceiros sem autorização ou múltiplas contas para burlar regras.

4. Selos de verificação

Selos e emblemas indicam apenas que a plataforma conferiu formalmente determinados dados, como CPF ou CNPJ. Eles não são endosso, atestado de idoneidade, garantia de capacidade técnica nem certificação de qualidade do prestador. A plataforma não realiza checagem de antecedentes criminais dos prestadores.

5. Como funciona a intermediação

• Mural de pedidos: o cliente publica sua necessidade; os prestadores visualizam e, consumindo moedas quando aplicável, enviam propostas.
• Liberação do contato: quando o cliente aprova a proposta e o prestador confirma, a plataforma libera os dados de contato (ex.: WhatsApp) para que a negociação siga diretamente entre as partes, fora da plataforma.
• Alterações depois do contato: mudanças de valor, prazo ou escopo são acertadas diretamente entre cliente e prestador. A plataforma não arbitra nem interfere nessa renegociação.
• Sem vínculo trabalhista: não há subordinação, habitualidade, pessoalidade ou exclusividade entre a plataforma e o prestador, nos termos do art. 442-B da CLT e do art. 593 do Código Civil. O prestador é profissional livre e independente.

5.1. Vedação de contato antes da liberação. Antes da liberação do contato prevista nesta cláusula, é vedado ao usuário divulgar na plataforma, por qualquer meio, dados de contato próprios ou de terceiros, incluindo número de telefone, WhatsApp ou outro aplicativo de mensagens, nome de usuário ou endereço de rede social, endereço de site, e-mail e QR code. A vedação alcança textos e imagens: publicações, foto de perfil, logo, capa, descrições, pedidos e orçamentos.

5.2. Verificação automática. Para assegurar o cumprimento do item 5.1, os textos e as imagens enviados passam por verificação automatizada antes da publicação. O conteúdo em que for identificado meio de contato não é publicado. A reincidência pode suspender temporariamente o envio de imagens pela conta e sujeita o usuário às medidas da cláusula 14. O usuário pode solicitar, pelos canais da cláusula 18, que a recusa seja revista por pessoa da equipe, nos termos do art. 20 da LGPD.

6. Obrigações do prestador

• Prestar o serviço com técnica adequada, diligência e boa-fé, observando as normas de segurança e a regulamentação da sua profissão.
• Responder sozinho pela emissão de notas fiscais, tributos (ISS, INSS, IR), obrigações trabalhistas de eventuais auxiliares e licenças ou alvarás exigidos.
• Honrar os orçamentos aceitos, cumprindo prazos e especificações combinadas.
• Não usar os dados do cliente para finalidade diferente da execução do serviço, e não praticar assédio, agressão, cobrança indevida ou difamação.

7. Obrigações do cliente

• Descrever o pedido de forma verdadeira, precisa e detalhada.
• Pagar o valor combinado diretamente ao prestador, na forma acertada entre vocês.
• Garantir ambiente seguro e condições adequadas para a execução do serviço, tratando o prestador com respeito e sem discriminação.

8. Responsabilidade da plataforma

Trabalhamos para manter o sistema disponível 24 horas por dia, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: pode haver manutenção programada ou indisponibilidade causada por terceiros.

A plataforma não responde por:

• vícios de qualidade, atrasos ou defeitos no serviço executado pelo prestador;
• prejuízos materiais, morais ou estéticos decorrentes da execução do trabalho;
• falta de pagamento pelo cliente;
• atos ilícitos praticados por usuários fora do ambiente da plataforma;
• caso fortuito e força maior (art. 393 do Código Civil), como quedas da internet, ataques cibernéticos, indisponibilidade de servidores ou decisões governamentais.

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de resultado comercial para os prestadores. Na máxima extensão permitida por lei, eventual responsabilidade civil da plataforma perante o prestador, por falhas do sistema, fica limitada ao total efetivamente pago por ele em moedas nos 12 (doze) meses anteriores ao fato. Esta limitação não se aplica às garantias legais do consumidor.

9. Moedas, pagamentos e reembolso

• O que são: créditos pré-pagos usados pelo prestador para ações tarifadas (responder a pedidos, enviar orçamento, destacar o perfil). Os custos de cada ação são informados no app e podem mudar mediante aviso.
• Como comprar: no aplicativo baixado da Google Play, a compra é processada pelo sistema de pagamentos do Google Play. No site, por instituição de pagamento parceira, via Pix. A plataforma não armazena dados de cartão.
• Natureza: as moedas não têm valor monetário fora da plataforma, não rendem juros, não são transferíveis, não são conversíveis em dinheiro e não são sacáveis.
• Arrependimento (art. 49 do CDC): o prestador pode cancelar a compra e pedir reembolso em até 7 (sete) dias corridos, contados da compra, desde que as moedas não tenham sido usadas. Compras feitas pela Google Play seguem também as regras de reembolso da própria loja.
• Moedas já usadas em orçamentos, liberação de contato ou destaque não são estornadas, porque a intermediação correspondente já foi prestada.
• Gratuidade para o cliente: o cadastro e a publicação de pedidos são gratuitos para clientes. A plataforma pode alterar esse modelo no futuro, com aviso prévio.

10. Destaque pago ("turbinar")

O prestador pode pagar, em moedas, para destacar o perfil ou uma publicação. O destaque garante apenas maior visibilidade e posição privilegiada nas listagens. Não é recomendação, aval técnico, garantia de contratação nem endosso do FazÓrça ao prestador destacado.

11. Avaliações, denúncias e moderação

• Ao fim do serviço, o cliente pode avaliar o prestador. As avaliações são opinião de quem escreve e não expressam juízo da plataforma.
• É proibido publicar avaliação falsa, difamatória, ofensiva, discriminatória, com discurso de ódio ou baseada em serviço simulado.
• A plataforma pode remover conteúdo que viole estas regras e informa ao autor o motivo da remoção, que pode ser contestado pelos canais de atendimento.
• Qualquer usuário pode denunciar conduta inadequada, fraude ou violação destes Termos pelo app ou pelo e-mail de suporte.

12. Propriedade intelectual

A marca "FazÓrça", o logotipo, o layout, o design, o software, os códigos-fonte, a base de dados e o domínio fazorca.com.br pertencem a FAZORCA PROFISSIONAL LTDA. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável apenas para usar a plataforma. É proibido copiar, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente o software.

O conteúdo que você publica continua seu. Ao publicá-lo, você concede ao FazÓrça licença gratuita e não exclusiva para exibir, armazenar e reproduzir esse conteúdo na plataforma e em materiais de divulgação dela.

13. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

As bases legais são a execução do contrato (art. 7º, V, da LGPD) e o cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, guarda dos registros de acesso). O compartilhamento do contato entre cliente e prestador ocorre exclusivamente para viabilizar o pedido aceito.

14. Suspensão e encerramento da conta

• Você pode encerrar sua conta quando quiser, desde que não existam pendências em aberto.
• A plataforma pode suspender ou encerrar a conta, sem aviso prévio em casos graves, quando houver descumprimento destes Termos, fraude ou golpe, dados falsos no cadastro, ou reincidência em má conduta comprovada.
• Saldo de moedas: em caso de encerramento por fraude ou golpe comprovado, o saldo não usado é perdido, sem reembolso. Nos demais casos de encerramento, o saldo de moedas não usadas pode ser devolvido mediante solicitação pelos canais de atendimento.

15. Vigência e alterações

Estes Termos valem por prazo indeterminado, a partir do aceite eletrônico. Podemos alterá-los para adequação legal ou melhoria das funcionalidades. Mudanças relevantes são avisadas com antecedência razoável, por aviso na plataforma, e-mail cadastrado ou mensagem no app. Continuar usando a plataforma depois da entrada em vigor significa concordar com a nova versão.

16. Solução de conflitos

As partes buscarão resolver amigavelmente qualquer controvérsia. Recomendamos, antes de qualquer ação judicial, o uso dos canais de conciliação, como o portal consumidor.gov.br e o Procon de Foz do Iguaçu/PR.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Fica eleito o foro da Comarca de Foz do Iguaçu, Paraná, ressalvado o direito do usuário consumidor de escolher o foro do seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.

18. Atendimento e contato

Dúvidas, denúncias ou solicitações sobre estes Termos, inclusive pedidos relativos à LGPD: contatofazorca@gmail.com ou (45) 9944-7844.

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